1.Natureza do serviço
A courrier é um marketplace que CONECTA remetentes (lojas e pessoas físicas) a entregadores independentes (PF ou PJ) para entregas domésticas no Brasil, na Argentina e no Paraguai.
A courrier NÃO é transportadora e NÃO realiza entregas. A responsabilidade pela entrega é do entregador. A loja/remetente é responsável apenas até entregar o pacote ao entregador (a coleta); após o comprador autorizar a coleta, a loja não tem mais vínculo com a entrega.
2.Elegibilidade e verificação (KYC)
Para ser entregador é necessário ter conta com verificação de identidade (KYC) concluída — documento e selfie. Você pode atuar como pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ). Compradores não passam por KYC.
Você é responsável por manter seus dados de conta corretos e por toda atividade realizada na sua conta.
3.Como funciona a entrega
- A loja ou o remetente publica a entrega; o sistema atribui um entregador avaliado.
- Comprador e entregador combinam o frete e o endereço em chat criptografado.
- O comprador paga o frete, que entra em custódia, e autoriza a coleta.
- O entregador coleta, transporta e entrega, registrando evidências (foto, GPS e OTP).
- Na confirmação do recebimento, o frete é liberado ao entregador.
4.Custódia do frete e taxas
Apenas a taxa de FRETE passa por uma custódia não-custodial (escrow). O valor é liberado ao entregador quando o comprador confirma o recebimento, automaticamente após 7 dias, ou por decisão administrativa em caso de disputa. A mercadoria é acertada por fora da plataforma.
A comissão da courrier é de 10% do frete e incide apenas sobre o frete. Nada é cobrado da loja. Os pagamentos via PIX/DePix estão em lançamento.
5.Disputas e reembolsos
Enquanto uma disputa estiver aberta, o valor do frete permanece protegido em custódia. As disputas são decididas com base em evidências objetivas (foto, GPS e OTP) — nunca pela leitura do chat, que é criptografado de ponta a ponta.
Se as evidências não confirmarem a entrega, o frete pode ser reembolsado ao comprador. Se confirmarem, o frete é liberado ao entregador.
6.Usos proibidos
É proibido usar a courrier para:
- Entregas ilegais ou de itens proibidos por lei.
- Entregas transfronteiriças informais — a operação é DOMÉSTICA: origem e destino no mesmo país.
- Fraude, falsidade de identidade ou uso de documentos de terceiros.
- Qualquer atividade que viole a legislação aplicável.
7.Avaliações
Compradores, lojas e entregadores podem se avaliar. As avaliações ajudam a manter a qualidade e influenciam a atribuição de corridas. É proibido manipular avaliações.
8.Limitação de responsabilidade
A courrier apenas conecta as partes e fornece a infraestrutura (atribuição, custódia do frete, chat e rastreio). A responsabilidade pela entrega — incluindo extravio, atraso ou avaria — é do entregador. A courrier não responde por danos decorrentes da relação direta entre as partes, salvo nos limites da lei.
9.Suspensão de conta
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, apresentem risco de fraude, falhem na verificação de identidade ou descumpram a legislação aplicável.
10.Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. A operação é doméstica em cada país (Brasil, Argentina e Paraguai), aplicando-se, em cada caso, a legislação local pertinente.
11.Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão.
12.Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@courrier.app.